Esta publicação analisa os desdobramentos do Projeto de Lei nº 2338/2023 (o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil) no cotidiano das escolas e no ecossistema de tecnologia educacional (EdTechs). A nota técnica examina como as futuras exigências legais de governança, transparência e responsabilidade civil vão transformar a forma como ferramentas algorítmicas são contratadas e utilizadas nas redes públicas e privadas de ensino.

O documento dedica atenção especial ao conceito de sistemas de alto risco. A regulação proposta enquadra aplicações de IA destinadas ao acesso à educação e à avaliação de desempenho de estudantes nessa categoria mais rigorosa. Isso significa que softwares de correção automatizada, algoritmos de vestibular/seleção e testes preditivos de evasão escolar passarão a exigir auditorias frequentes para comprovar a ausência de discriminação ou viés injusto.

A análise ressalta que crianças e adolescentes constituem um grupo em condição de vulnerabilidade continuada, exigindo camadas reforçadas de proteção de dados pessoais. O estudo do IA.Edu reforça que a simples aceitação de “termos de uso” pelas escolas não é suficiente para autorizar o uso de tecnologias que mapeiam o comportamento, os hábitos de estudo ou as perfilagens emocionais dos alunos sem um consentimento pedagógico e ético transparente.

Para os gestores educacionais e secretarias de educação, o estudo mapeia os riscos de responsabilização jurídica na contratação de fornecedores de software. A nota orienta a inclusão de cláusulas contratuais de conformidade que garantam o direito à explicação (saber por que um sistema atribuiu determinada nota ou recomendação a um aluno) e a obrigatoriedade da supervisão humana direta sobre qualquer decisão automatizada.

A publicação conclui que, longe de ser um obstáculo ao avanço tecnológico, uma regulação robusta e bem calibrada é condição essencial para construir a confiança no uso educacional da inteligência artificial. O debate assegura que a inovação ocorra em um ambiente seguro, promovendo os direitos fundamentais da infância e da juventude e resguardando o ecossistema educacional do uso indevido de dados corporativos.