PL 2338/2023, Marco Legal da IA, Educação Básica, Regulação, Políticas Públicas, Brasil.

Esta Nota Técnica analisa os possíveis impactos e desdobramentos do Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, especificamente no âmbito da Educação Básica. O documento avalia como as exigências de governança, transparência e gestão de riscos propostas pelo projeto de lei afetariam as redes de ensino, as empresas de tecnologia educacional e a prática docente. O objetivo é contribuir para o debate legislativo, sinalizando a importância de uma regulação que proteja os direitos dos estudantes sem inviabilizar a inovação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas que possam promover a equidade e a qualidade educacional.